Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

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2. Natureza Tecnológica do Serviço

O BaixaAqui opera como uma ferramenta tecnológica autónoma de transmissão e conversão em tempo real de ligações públicas disponibilizadas por terceiros. O BaixaAqui não aloja, não armazena de forma permanente, não publica nem indexa ficheiros protegidos por direitos de autor nos seus servidores.

3. Responsabilidade do Utilizador e Direitos de Autor

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para:

• Descarregar conteúdos dos quais seja o legítimo titular dos direitos de autor;
• Descarregar conteúdos que se encontrem formalmente sob o estatuto de domínio público ou licenças abertas (Creative Commons);
• Descarregar materiais para os quais disponha de expressa e prévia autorização por escrito do respetivo autor ou detentor de direitos patrimoniais.

O utilizador assume total e exclusiva responsabilidade civil e penal pelo uso dos ficheiros descarregados, eximindo integralmente os operadores do BaixaAqui de qualquer responsabilidade por eventuais violações a direitos de terceiros ou termos de serviço de plataformas de origem.

4. Proibição de Violação de Medidas de Proteção (DRM)

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5. Notificações de Violação e DMCA

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